HC 1013790 - ACORDAO

HC 1013790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado não foi objeto de apreciação pela instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte suporia supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX ANTONIO SANTANA SERAFIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Regime Inicial Fechado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ALEX ANTONIO SANTANA SERAFIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para revisar decisão transitada em julgado
  2. 2 Alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada em maus antecedentes de condenação anterior
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao conhecimento originário de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado não foi objeto de apreciação pela instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte suporia supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.