HC 1029697 - ACORDAO

HC 1029697 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração de sua competência, salvo se houver manifesta ilegalidade, e concluiu que não houve manifesta ilegalidade na dosimetria penal porque os maus antecedentes do agente impedem a aplicação da minorante especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DIOGO LEMES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Manifestação De Ilegalidade
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Parties

DIOGO LEMES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício
  3. 3 Incidência dos maus antecedentes na aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal por ausência de inauguração de sua competência, salvo se houver manifesta ilegalidade, e concluiu que não houve manifesta ilegalidade na dosimetria penal porque os maus antecedentes do agente impedem a aplicação da minorante especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental