HC 1031180 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio em ausência de manifesta ilegalidade, e não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria penal, tendo o tribunal de origem fundamentado a decisão na habitualidade delitiva decorrente do modus operandi, da quantidade apreendida e de ato infracional anterior.
- Parties
- Agravante: LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei De Drogas
Case Brief
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Parties
LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio em ausência de manifesta ilegalidade, e não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria penal, tendo o tribunal de origem fundamentado a decisão na habitualidade delitiva decorrente do modus operandi, da quantidade apreendida e de ato infracional anterior.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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