HC 1035198 - ACORDAO

HC 1035198 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por reconhecer-se que não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar (Súmula 691/STF); que a expedição do mandado de prisão foi justificada diante do não cumprimento da intimação prévia; e que o paciente não comprovou a reparação do dano nem sua incapacidade econômica exigidas pelo art. 9º, XV, e art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o pedido de indulto foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO SOARES DE FREITAS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Súmula N. 691 Do STF, Intimação Prévia, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Decreto N. 12.338/2024 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SOARES DE FREITAS

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão (Resolução CNJ 474/2022 vs. art.105 LEP)
  3. 3 requisitos para concessão de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 (art.9º, XV e art.12 §2º)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por reconhecer-se que não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar (Súmula 691/STF); que a expedição do mandado de prisão foi justificada diante do não cumprimento da intimação prévia; e que o paciente não comprovou a reparação do dano nem sua incapacidade econômica exigidas pelo art. 9º, XV, e art. 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o pedido de indulto foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão e indeferiu o pleito de concessão de indulto