HC 1031557 - ACORDAO

HC 1031557 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Ministra integrante do próprio STJ, sendo tal competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, I, "i" e 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANDERSON HUHN BASTOS; Autoridade Coatora: Ministra Daniela Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência, Ato De Ministro Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Ato De Ministro Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HUHN BASTOS

Agravante

Ministra Daniela Teixeira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra atos de seus próprios Ministros, à luz do art. 105, I, "c", da Constituição da República

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Ministra integrante do próprio STJ, sendo tal competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, I, "i" e 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental