HC 1022298 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal na impugnação de condenação com trânsito em julgado, e o exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ELIARDO DOS SANTOS CARTAXO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ELIARDO DOS SANTOS CARTAXO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desclassificar conduta de tráfico para consumo pessoal
- 2 Se o enfrentamento direto da matéria pelo STJ, quando não examinada pelo tribunal de origem, configura supressão de instância
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal na impugnação de condenação com trânsito em julgado, e o exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus originário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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