HC 1034482 - ACORDAO

HC 1034482 - ACORDAO

Não se verifica, na via estreita do agravo regimental contra indeferimento liminar, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos, atuação conjunta e risco de reiteração), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: MÁRCIO GUSTAVO DOS SANTOS; Agravante/paciente: PEDRO GUILHERME NASCIMENTO; Decisor: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Nulidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

MÁRCIO GUSTAVO DOS SANTOS

Agravante/paciente

PEDRO GUILHERME NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se verifica, na via estreita do agravo regimental contra indeferimento liminar, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, apetrechos, atuação conjunta e risco de reiteração), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar por aplicação da Súmula 691/STF