HC 1050744 - DECISAO

HC 1050744 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado e por ausência de competência do STJ para revisar o mérito do julgado, conforme artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte; igualmente, não há processo em curso que autorize concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação de maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado e por ausência de competência do STJ para revisar o mérito do julgado, conforme artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência desta Corte; igualmente, não há processo em curso que autorize concessão de HC de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP), razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.