HC 1051265 - DECISAO

HC 1051265 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não há, prima facie, flagrante ilegalidade, teratologia ou falta manifesta de fundamentação que permita superar o óbice; ademais, a ausência de prova pré-constituída relevante (cópia da decisão de conversão da prisão) e o lapso de 25 dias não demonstram, por si só, teratologia capaz de justificar intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: MIKAEL DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Violência Doméstica +2 more

Case Brief

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Parties

MIKAEL DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não há, prima facie, flagrante ilegalidade, teratologia ou falta manifesta de fundamentação que permita superar o óbice; ademais, a ausência de prova pré-constituída relevante (cópia da decisão de conversão da prisão) e o lapso de 25 dias não demonstram, por si só, teratologia capaz de justificar intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.