HC 1052297 - DECISAO

HC 1052297 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEOMAR FRANCISCO PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Condições Do Estabelecimento Prisional, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições Do Estabelecimento Prisional Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LEOMAR FRANCISCO PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave (DPOC)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida no Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferiu liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal