HC 1038283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é inadmissível a impetração de habeas corpus quando há recurso próprio pendente com pretensão de mérito idêntica, caracterizando uso indevido do writ como sucedâneo recursal e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse exceção.

Parties: Paciente/impetrante: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal

Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Cadeia De Custódia Da Prova Digital Revisão Criminal Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 impetração concomitante de habeas corpus e recurso próprio
2 princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal
3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada