HC 1038761 - ACORDAO

HC 1038761 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (identificação por papiloscopia, gravidade concreta do crime com uso de arma e invasão de domicílio, concurso de agentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), configurando risco à ordem pública e periculosidade que legitimam a custódia cautelar; alegações sobre autoria e eventual excesso temporal demandam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; a representação da autoridade policial é suficiente para requerer a preventiva sem violar o sistema acusatório.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS WELBER DE SOUZA FERREIRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Contemporaneidade, Sistema Acusatório, Revolvimento De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Contemporaneidade Sistema Acusatório Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS WELBER DE SOUZA FERREIRA BRAZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 autoria delitiva versus impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 ofensa ao sistema acusatório em razão de representação pela autoridade policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, modus operandi, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (identificação por papiloscopia, gravidade concreta do crime com uso de arma e invasão de domicílio, concurso de agentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), configurando risco à ordem pública e periculosidade que legitimam a custódia cautelar; alegações sobre autoria e eventual excesso temporal demandam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus; a representação da autoridade policial é suficiente para requerer a preventiva sem violar o sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.