HC 1031892 - ACORDAO

HC 1031892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, e não houve manifesta ilegalidade a corrigir: as instâncias verificaram que o agravante possui antecedentes por roubo, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: THIAGO BEZERRA DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Manifesta Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Penal Manifesta Ilegalidade +1 more

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Parties

THIAGO BEZERRA DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado configura manifesta ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade, e não houve manifesta ilegalidade a corrigir: as instâncias verificaram que o agravante possui antecedentes por roubo, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal.