HC 1018607 - ACORDAO

HC 1018607 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque: (i) houve preclusão consumativa que impede o conhecimento da petição complementar apresentada após a interposição do recurso; (ii) o julgamento superveniente da apelação pelo Tribunal de origem torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; e (iii) as questões relativas à prisão, regime prisional e pedido de efeito suspensivo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Regime Prisional, Prisão, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Preclusão Consumativa Prejudicialidade Excesso De Prazo Regime Prisional Prisão +2 more

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do recurso após sua interposição
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento superveniente da apelação
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque: (i) houve preclusão consumativa que impede o conhecimento da petição complementar apresentada após a interposição do recurso; (ii) o julgamento superveniente da apelação pelo Tribunal de origem torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; e (iii) as questões relativas à prisão, regime prisional e pedido de efeito suspensivo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.