HC 1026885 - ACORDAO

HC 1026885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva do agravado para garantia da ordem pública ou da conveniência da instrução criminal; verificou-se que, diante do estágio da investigação e das circunstâncias pessoais, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a definição dessas cautelares ser feita pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravado é imprescindível para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal ou se medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva do agravado para garantia da ordem pública ou da conveniência da instrução criminal; verificou-se que, diante do estágio da investigação e das circunstâncias pessoais, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a definição dessas cautelares ser feita pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas