HC 1012826 - ACORDAO

HC 1012826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade perceptível de plano, e a fração de aumento de 1/3 aplicada na dosimetria encontra-se dentro da margem de discricionariedade motivada do julgador, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade patente que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: FELIPE MACIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Trânsito Em Julgado, Recursos E Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Trânsito Em Julgado Recursos E Preclusão

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Parties

FELIPE MACIEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir fração de aumento da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se a fração de 1/3 aplicada na segunda fase da dosimetria configura flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir de substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade perceptível de plano, e a fração de aumento de 1/3 aplicada na dosimetria encontra-se dentro da margem de discricionariedade motivada do julgador, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo ilegalidade patente que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental