HC 1037489 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/08/2025 e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade e sem que se inaugure a competência do STJ para rever a condenação definitiva.
- Parties
- Impetrante/paciente: RUAN PABLO DIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (recurso Negado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
RUAN PABLO DIAS DE SOUZA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (recurso Negado)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Nulidade das provas por suposta violação do domicílio
- 3 Incidência de causa de diminuição no crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 26/08/2025 e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade e sem que se inaugure a competência do STJ para rever a condenação definitiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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