HC 1013297 - ACORDAO

HC 1013297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal; não foram apresentadas provas novas nem demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a condenação por latrocínio tentado está amparada por conjunto probatório já analisado em apelação e revisão anterior, ônus que impede o conhecimento do writ e impõe a vedação à reiteração do pedido com base no art. 622, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDO PONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Desclassificação De Crime, Latrocínio Tentado, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Desclassificação De Crime Latrocínio Tentado Reexame De Provas Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO PONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria já analisada sem novas provas ou flagrante ilegalidade
  2. 2 Alegação de ausência de dolo de matar e pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado ou roubo com resultado lesão corporal grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal; não foram apresentadas provas novas nem demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; a condenação por latrocínio tentado está amparada por conjunto probatório já analisado em apelação e revisão anterior, ônus que impede o conhecimento do writ e impõe a vedação à reiteração do pedido com base no art. 622, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.