HC 1035070 - ACORDAO

HC 1035070 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou para promover revolvimento fático-probatório exigido para discutir autoria e materialidade; a Corte de origem não decidiu a nulidade do reconhecimento nos exatos termos suscitados, o que impediria o exame sem supressão de instância, e havia provas independentes suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON CAMELO PETELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Provas Independentes, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Provas Independentes Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON CAMELO PETELINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para reexaminar autoria e materialidade
  3. 3 alegada nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP) e impossibilidade de exame por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ou para promover revolvimento fático-probatório exigido para discutir autoria e materialidade; a Corte de origem não decidiu a nulidade do reconhecimento nos exatos termos suscitados, o que impediria o exame sem supressão de instância, e havia provas independentes suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus