HC 1037685 - ACORDAO

HC 1037685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício; houve preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, e a fixação do regime fechado foi mantida em razão da pena de 4 anos e 1 mês e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: SABRINA BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

SABRINA BATISTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação de ofício; houve preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, e a fixação do regime fechado foi mantida em razão da pena de 4 anos e 1 mês e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus