HC 1017822 - ACORDAO

HC 1017822 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem que haja inauguração da competência do STJ (CF/1988, art. 105, I, e) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Agravante: LORRAINE BRAGA DOS SANTOS; Agravante: MICHEL BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Coisa Julgada, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Coisa Julgada +1 more

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Parties

LORRAINE BRAGA DOS SANTOS

Agravante

MICHEL BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Validade do mandado de busca expedido com base em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem que haja inauguração da competência do STJ (CF/1988, art. 105, I, e) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.