HC 1052279 - DECISAO

HC 1052279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, a competência do STJ limita-se à revisão de seus próprios julgados e não houve demonstração de constrangimento ilegal nas alegações de violação de domicílio e nulidade de provas.

Parties
Beneficiário: LUIZ FERNANDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Violação De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA FILHO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Trânsito em julgado da apelação criminal como óbice ao habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ restrita à revisão de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, a competência do STJ limita-se à revisão de seus próprios julgados e não houve demonstração de constrangimento ilegal nas alegações de violação de domicílio e nulidade de provas.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.