HC 1051326 - DECISAO

HC 1051326 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEMIR ROSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

ADEMIR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico como condição para livramento condicional
  3. 3 competência do STJ diante de omissão da instância de origem

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.