HC 1050094 - DECISAO

HC 1050094 - DECISAO

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local para providências pertinentes.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

DOUGLAS DE AQUINO RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e em conformidade com precedentes do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local para providências pertinentes.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes