HC 1031727 - DECISAO

HC 1031727 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação do exame criminológico, especialmente em razão do histórico disciplinar do paciente (duas faltas graves), e a controvérsia sobre aplicação da Lei 14.843/2024 e análise do mérito da progressão deve ser resolvida na instância própria, não por meio de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação do exame criminológico, especialmente em razão do histórico disciplinar do paciente (duas faltas graves), e a controvérsia sobre aplicação da Lei 14.843/2024 e análise do mérito da progressão deve ser resolvida na instância própria, não por meio de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se