HC 1047303 - DECISAO

HC 1047303 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão de instância estadual com trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando decorrente de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto o writ é inadequado e imcompatível com a distribuição constitucional de competência.

Parties
Paciente: NILO BARBOSA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prova, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Prova +3 more

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Parties

NILO BARBOSA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) e valoração da prova
  3. 3 uso de documentos indeferidos pelo Ministério Público em sustentações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna acórdão de instância estadual com trânsito em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só pode processar quando decorrente de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); portanto o writ é inadequado e imcompatível com a distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.