HC 1049015 - DECISAO

HC 1049015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, prática que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, sendo necessária a impetração da ação revisional na instância de origem.

Parties
Paciente: HAIRON IURI DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ +3 more

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Parties

HAIRON IURI DOS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, prática que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da CF, sendo necessária a impetração da ação revisional na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.