HC 1051937 - DECISAO
A liminar foi indeferida por defeito de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela necessidade de prova pré-constituída em razão da celeridade do rito do HC, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: MAURI SANTOS DA SANTA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recambiamento, Transferência Entre Unidades Federativas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
MAURI SANTOS DA SANTA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator e consequente instrução deficiente do writ
- 2 possibilidade de recambiamento interestadual por razões de logística do sistema penitenciário e interesse público
- 3 alegação de constrangimento ilegal por permanência em regime fechado incompatível com títulos executivos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por defeito de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e pela necessidade de prova pré-constituída em razão da celeridade do rito do HC, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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