HC 1044091 - DECISAO

HC 1044091 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora indicado o Ministro da Justiça e da Segurança Pública como autoridade coatora, os atos juntados pelo impetrante foram praticados por outras autoridades (ofício, notificação da Polícia Federal e decisão da 7ª Vara Federal de Florianópolis), sendo, portanto, incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOÃO ANTONIO QUEIROZ; Impetrante: BORGES PEREIRA DE FARIA; Paciente: TONI ANTTI JUHANI HAKALA; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Competência Do STJ, Portaria Ministerial 3.633/2010, Lei 13.445/2017
Direito Constitucional Direito Migratório Direito Processual Penal Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Competência Do STJ Portaria Ministerial 3.633/2010 Lei 13.445/2017

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTONIO QUEIROZ

Impetrante

BORGES PEREIRA DE FARIA

Impetrante

TONI ANTTI JUHANI HAKALA

Paciente

Ministro da Justiça e da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando os atos apontados como coatores foram praticados por autoridades diversas da indicada
  2. 2 pedido de suspensão da execução da expulsão designada para 13/10/2025
  3. 3 aplicação do art. 55 da Lei 13.445/2017 em caso de vínculo conjugal com brasileira

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora indicado o Ministro da Justiça e da Segurança Pública como autoridade coatora, os atos juntados pelo impetrante foram praticados por outras autoridades (ofício, notificação da Polícia Federal e decisão da 7ª Vara Federal de Florianópolis), sendo, portanto, incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.