HC 1050995 - DECISAO

HC 1050995 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável a análise aprofundada de matéria probatória nesta via constitucional; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão atacado, que fundamentou legitimamente a prisão preventiva pela presença de requisitos objetivos do art. 313 do CPP e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos maus antecedentes e reincidência da paciente, justificando a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção Da Inocência, Prova, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção Da Inocência Prova +2 more

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Parties

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de análise da materialidade e autoria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo inviável a análise aprofundada de matéria probatória nesta via constitucional; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão atacado, que fundamentou legitimamente a prisão preventiva pela presença de requisitos objetivos do art. 313 do CPP e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos maus antecedentes e reincidência da paciente, justificando a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se