HC 1009295 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da inexistência de inauguração da competência do STJ e porque há preclusão temporal pelo longo decurso desde o trânsito em julgado, além de não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties: Agravante: GECI FREITAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GECI FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
2 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus
3 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado.