HC 1043330 - DECISAO

HC 1043330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição do recurso cabível para reexame fático-probatório, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; assim, não são preenchidos os requisitos para o conhecimento da impetração nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Criminal, Atipicidade, Erro De Ilicitude Inevitável, Suspensão Condicional Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Apelação Criminal Atipicidade Erro De Ilicitude Inevitável Suspensão Condicional Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade ante ausência de intimação das medidas protetivas
  3. 3 Alegação de erro de ilicitude inevitável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição do recurso cabível para reexame fático-probatório, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; assim, não são preenchidos os requisitos para o conhecimento da impetração nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.