HC 1035009 - ACORDAO

HC 1035009 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção e não é cabível para a restituição de bens apreendidos, inexistindo no caso concreto risco iminente à liberdade de locomoção que justificasse o uso excepcional do remédio constitucional.

Parties
Paciente / Agravante: MARIA LELIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Direito De Locomoção, Medidas Cautelares Patrimoniais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Direito De Locomoção Medidas Cautelares Patrimoniais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LELIAN DA SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para obter a restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se eventual impacto indireto sobre o direito de locomoção justifica o cabimento do habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discussão de questões processuais ou patrimoniais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção e não é cabível para a restituição de bens apreendidos, inexistindo no caso concreto risco iminente à liberdade de locomoção que justificasse o uso excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus