HC 1034931 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de haver instrução deficiente pela ausência de juntada do decreto de prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Instrução Deficiente, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Obrigação de juntada do decreto de prisão preventiva para exata compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, além de haver instrução deficiente pela ausência de juntada do decreto de prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Não conhecer do recurso.
Full Case Text
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