HC 1013358 - ACORDAO
Aplicando o art. 105, I, "c" da Constituição e a jurisprudência da Corte, o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Execução Provisória Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCOS VIEIRA DOS PASSOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância?
- 2 Cabe ao STJ conceder ordem de ofício quando há flagrante ilegalidade não enfrentada pelo Tribunal de origem?
Ratio Decidendi
Aplicando o art. 105, I, "c" da Constituição e a jurisprudência da Corte, o STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame de ofício, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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