HC 1051758 - DECISAO

HC 1051758 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que não há inauguração da competência do STJ para proceder à revisão da condenação, sendo vedado ao writ funcionar como substituto de revisão criminal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KESLEY SANTIAGO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de competência do STJ diante do trânsito em julgado do acórdão recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo Pessoal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo Pessoal Revisão Criminal

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Parties

KESLEY SANTIAGO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que não há inauguração da competência do STJ para proceder à revisão da condenação, sendo vedado ao writ funcionar como substituto de revisão criminal; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por falta de competência do STJ diante do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.