HC 1034515 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir questões relativas à dosimetria de sentença transitada em julgado; tais questões e a apreciação de novos elementos probatórios devem ser manejadas na revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir sentença condenatória transitada em julgado
- 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria penal e ocorrência de bis in idem na utilização da quantidade e natureza do entorpecente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir questões relativas à dosimetria de sentença transitada em julgado; tais questões e a apreciação de novos elementos probatórios devem ser manejadas na revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão impugnada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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