HC 1015404 - ACORDAO

HC 1015404 - ACORDAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria — cuja fixação é exercício de juízo discricionário do magistrado de origem — e por ser idônea a fundamentação adotada (valoração da culpabilidade em razão do envolvimento com facção criminosa e gravidade das circunstâncias), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE DEIVAN AQUINO OLIVEIRA; Corréu: João Paulo Oliveira de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Culpabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Flagrante Ilegalidade Valoração Da Culpabilidade

Case Brief

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Parties

JOSE DEIVAN AQUINO OLIVEIRA

Agravante

João Paulo Oliveira de Moraes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, notadamente na valoração da culpabilidade e na proporcionalidade da exasperação da pena-base?

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria — cuja fixação é exercício de juízo discricionário do magistrado de origem — e por ser idônea a fundamentação adotada (valoração da culpabilidade em razão do envolvimento com facção criminosa e gravidade das circunstâncias), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental