HC 1037244 - ACORDAO

HC 1037244 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO WILLIAN SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO WILLIAN SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus, por não se constatar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem para análise do mérito do habeas corpus