HC 1034419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui pretensão revisional diante de condenação transitada em julgado, competindo a revisão criminal apenas nas hipóteses de competência originária do STJ; além disso, não há elementos probatórios suficientes a demonstrar constrangimento ilegal, e o reconhecimento fotográfico foi amparado pela descrição prévia da vítima e ratificação em juízo, respeitando o contraditório.

Parties: Agravante: RENATO RODRIGUES LOUREIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Improvimento)

Legal Issues

1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para condenação transitada em julgado?
2 É válido o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando não observada formalidade do art. 226 do CPP, quando houve descrição prévia e ratificação em juízo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter os demais fundamentos da decisão agravada e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.