HC 1040421 - ACORDAO

HC 1040421 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, risco de reiteração delitiva, existência de outro processo por tráfico) e as alegações de nulidade do flagrante e ilicitude das provas demandam instrução e exame exauriente, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus em sede liminar, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO GENITOR FILHO; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante, Ilegitimidade Das Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Nulidade Do Flagrante Ilegitimidade Das Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO GENITOR FILHO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF?
  3. 3 A conversão do flagrante em prisão preventiva contou com fundamentação concreta e adequação das medidas cautelares?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, risco de reiteração delitiva, existência de outro processo por tráfico) e as alegações de nulidade do flagrante e ilicitude das provas demandam instrução e exame exauriente, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus em sede liminar, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.