HC 1052093 - DECISAO

HC 1052093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; além disso, a Corte de origem concluiu pela legalidade da busca domiciliar (investigação prévia e autorização do proprietário) e a jurisprudência consolidada estabelece que decisões de audiência de custódia não vinculam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO NEVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1009380-29.2023.8.11.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Supressão De Instância
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Parties

JOÃO PEDRO NEVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1009380-29.2023.8.11.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas domiciliares sem mandado
  2. 2 existência de provas suficientes para manter condenações
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, o que geraria supressão de instância; além disso, a Corte de origem concluiu pela legalidade da busca domiciliar (investigação prévia e autorização do proprietário) e a jurisprudência consolidada estabelece que decisões de audiência de custódia não vinculam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.