HC 991841 - ACORDAO

HC 991841 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (170 g de cocaína, balança, embalagens, dinheiro, padrão de vida incompatível, depoimentos) e afastaram a insignificância quanto à posse de dez munições 9mm aptas ao disparo no contexto de tráfico, por se tratar de delito de perigo abstrato e por aumentar a periculosidade social.

Parties
Agravante: GLAUBER HEYBLOW RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei Nº 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Recurso Especial / Sucedâneo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Posse Irregular De Munição (art. 12, Lei Nº 10.826/2003) Princípio Da Insignificância Recurso Especial / Sucedâneo

Case Brief

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Parties

GLAUBER HEYBLOW RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conhecimento de habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e na não aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse irregular de munição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram de modo concreto e idôneo a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (170 g de cocaína, balança, embalagens, dinheiro, padrão de vida incompatível, depoimentos) e afastaram a insignificância quanto à posse de dez munições 9mm aptas ao disparo no contexto de tráfico, por se tratar de delito de perigo abstrato e por aumentar a periculosidade social.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.