HC 1033652 - ACORDAO

HC 1033652 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não é conhecido quando não houve inauguração da competência do STJ, e, no caso concreto, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

ANTONIO GILSON PESSOA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal para reexaminar dosimetria penal de condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não é conhecido quando não houve inauguração da competência do STJ, e, no caso concreto, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.