HC 1020026 - ACORDAO

HC 1020026 - ACORDAO

O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ quanto à não cognição das alegações de nulidade do PAD; e, quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre autoria e materialidade exigiria reexame de prova, inviável em habeas corpus. Assim, mantém-se a homologação da falta grave determinada após regular PAD e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: THIAGO CAMPOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

THIAGO CAMPOS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva versus autoria coletiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ quanto à não cognição das alegações de nulidade do PAD; e, quanto ao mérito, a alteração da conclusão sobre autoria e materialidade exigiria reexame de prova, inviável em habeas corpus. Assim, mantém-se a homologação da falta grave determinada após regular PAD e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.