HC 1034629 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e no caso concreto não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento excepcional do remédio.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO DE BORBA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO DE BORBA MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
- 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente no caso que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e no caso concreto não há teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento excepcional do remédio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment