RHC 219837 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve demonstração inequívoca de comprometimento da cadeia de custódia e porque a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus, além de implicar supressão de instância se examinada diretamente pelo STJ.

Parties: Agravante: JHUAN GOULART FERNANDES; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Agravo Negado
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

JHUAN GOULART FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Instância Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025) Agravo Negado

Legal Issues

1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia de prova obtida de aparelho celular pode ser analisada na via do habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Mantida decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não conheceu do habeas corpus.