HC 1031807 - ACORDAO

HC 1031807 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que indicam dedicação habitual do agravante ao tráfico de drogas (prisões em momentos distintos, apreensões de entorpecentes, anotações de contabilidade, balança de precisão, celulares e munições), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus para rever fatos e provas; portanto, o agravo regimental deve ser improvido e não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: KAIAN APARECIDO BARBOSA; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

KAIAN APARECIDO BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que indicam dedicação habitual do agravante ao tráfico de drogas (prisões em momentos distintos, apreensões de entorpecentes, anotações de contabilidade, balança de precisão, celulares e munições), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus para rever fatos e provas; portanto, o agravo regimental deve ser improvido e não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a decisão das instâncias ordinárias que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.