RHC 217597 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada de plano e sua aferição exige revolvimento do conjunto fático‑probatório e produção de prova, providências incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, a eventual quebra não acarreta nulidade automática, devendo ser apreciada no contraditório durante a instrução criminal.

Parties: Agravante: MARIA SUELIA DE ARAJUO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome: Agravo improvido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Provas Digitais

Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Provas Digitais

Case Brief

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Parties

MARIA SUELIA DE ARAJUO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
3 nulidade automática das provas digitais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.