HC 1039373 - DECISAO

HC 1039373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é admissível como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão de pronúncia já transitada em julgado quando não há manifesta ilegalidade ou teratologia; a preclusão resultante da não interposição do recurso em sentido estrito inviabiliza a via do habeas corpus e o reexame do conjunto probatório exigiria dilação probatória incompatível com a natureza célere e restrita do writ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN GEREMIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré: CAROLAINE ROCHA MANHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trancamento De Ação Penal, Recurso Em Sentido Estrito, Preclusão, Ausência De Justa Causa, Testemunho Indireto (hearsay Testimony), In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento De Ação Penal Recurso Em Sentido Estrito Preclusão Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

CHRISTIAN GEREMIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

CAROLAINE ROCHA MANHÃES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 preclusão decorrente de renúncia ao recurso em sentido estrito
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia quando baseada em testemunho indireto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é admissível como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão de pronúncia já transitada em julgado quando não há manifesta ilegalidade ou teratologia; a preclusão resultante da não interposição do recurso em sentido estrito inviabiliza a via do habeas corpus e o reexame do conjunto probatório exigiria dilação probatória incompatível com a natureza célere e restrita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se